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Fórum da Liberdade Insights

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Empreendedorismo, bem-estar e o cálculo econômico

Ricardo Heller, advogado, sócio do Stifelman Advogados e Associado do IEE 

Não há atividade mais importante à livre economia do que o empreendedorismo. Em um ambiente de liberdade econômica, o empreendedor é o grande responsável pela geração de riquezas e distribuição do bem-estar. Afinal, quando percebe uma oportunidade inexplorada, o empreendedor investe tempo, dinheiro e esforço pessoal no processo de torná-la acessível a outros indivíduos. É evidente que, como qualquer ação humana, a atividade empresarial[1] visa a atingir um determinado fim, uma recompensa, que pode ser pessoal ou financeira. Assim, serão priorizadas as iniciativas que, na concepção do empreendedor, lhe proporcionarão maior retorno. Essa decisão, portanto, implicará na renúncia a outras atividades – profissionais ou de lazer –, uma vez que os recursos a serem investidos são escassos. Logo, o fator determinante de sucesso será a capacidade do empresário de vislumbrar uma oportunidade inexplorada ou ainda despercebida. Disso decorrerá o seu lucro. E também o seu risco.

Ao investir recursos escassos em um produto ou serviço que, ele acredita, será alvo do interesse dos consumidores, o empreendedor expõe-se ao risco, pois, em um mercado livre, não há garantia de retorno. Seu sucesso dependerá da perspicácia em perceber e ofertar algo que vá ao encontro das necessidades ou anseios dos consumidores. Portanto, a fim de obter lucro e/ou satisfação pessoal, o empreendedor deve, primeiramente, proporcionar facilidades e gerar bem-estar aos demais indivíduos da sociedade.

O processo acima descrito ocasiona ainda outra consequência absolutamente relevante para a sociedade. O empresário é responsável pelo dinamismo e pela coordenação (espontânea) do processo de mercado. O sucesso ou falência do empreendimento transmite aos demais indivíduos uma quantidade significativa de informações, apontando demandas não atendidas ou excesso de oferta. Nas palavras de Israel Kirzner[2], “Tudo o que ele [empreendedor] precisa é descobrir onde os compradores vêm pagando demais e onde os vendedores vêm recebendo de menos e suprir essa deficiência oferecendo para comprar por um pouco mais e para vender por um pouco menos”. Assim, a própria atividade do empreendedor, em uma sociedade livre, dá origem a novas situações, necessidades e oportunidades.

Quando, porém, o Estado passa a intervir na economia, mesmo que sob a justificativa de fomentar o empreendedorismo, os efeitos são nefastos. Basta observar que, anualmente, as empresas brasileiras gastam em média 2.600 horas no atendimento de obrigações fiscais, relacionadas ao pagamento de tributos ou à elaboração e ao armazenamento de documentos que, muito provavelmente, jamais serão utilizados. As mais recentes tentativas do governo de diminuir a burocracia, por meio da implantação do SPED[3] ou da NF-e[4], só podem ser encaradas como artifícios para aumentar a fiscalização e a arrecadação. Atualmente, o empresário que não estiver em dia com as suas obrigações fiscais fica impossibilitado de emitir documentos fiscais, sendo definitivamente empurrado à inadimplência e à clandestinidade.

O regime tributário do Simples Nacional, por sua vez, representa verdadeiro exemplo de política intervencionista bem intencionada, mas com consequências indesejadas. Se, por um lado, concede significativa redução da carga tributária às pequenas e médias empresas, implica, na verdade, um limite ao seu crescimento, já que, do ponto de vista fiscal, é vantajoso à empresa restringir os seus ganhos, mantendo-se na faixa de faturamento[5] que permite a permanência no regime com alíquotas mais favoráveis. Ademais, sob o viés econômico, a tributação progressiva é injustificável, pois não só as pequenas empresas, mas também as grandes, proporcionam à sociedade os benefícios do empreendedorismo, de modo que se mostra moralmente injusto impor ônus maior à atividade das empresas mais rentáveis, como se estivessem sendo punidas pelo seu bom desempenho.

Como se viu, o empreendedorismo é elemento essencial para o cálculo econômico, que, por seu turno, assegura a dinâmica social. Além disso, o êxito da atividade empresarial implica no atendimento às demandas inexploradas ou despercebidas, assim promovendo o bem-estar aos demais indivíduos da sociedade. Tais efeitos, porém, são maximizados em uma economia livre, na qual o processo de descoberta e troca de informações ocorre sem interferências do Estado. Dessa forma, aos agentes políticos verdadeiramente interessados no desenvolvimento do empreendedorismo, cabe se abster de impor óbices à atividade empresarial, a fim de que apenas o julgamento soberano dos consumidores sirva como norte às ações dos empreendedores. 

 

[1] Aquela própria do empreendedor legítimo, isto é, livre da interferência do Estado.

[2] KIRZNER, Israel M. Competição e Atividade Empresarial. Rio de Janeiro: Instituto Liberal, 1986. p. 61.

[3] Sistema Público de Escrituração Digital.

[4] Nota Fiscal Eletrônica.

[5] Faturamento de até R$ 3,6 milhões ao ano..